– Federal Constituição Federal 1988Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Lei nº 6.015/1973 – Registros PúblicosLei nº 8.935/1994 – Serviços Notariais e de Registro – Estadual Consolidação Normativa Notarial e Registral RSLei nº 8.821/1989 – Imposto sobre a Transmissão, “Causas Mortis” e DoaçãoLei nº 11.183/1998 – Ingresso e remoção nos serviços notarial e registralLei nº 12.692/2006 – Emolumentos dos serviços notariais e de registro – Municipal Lei Orgânica Municipal Lei Municipal nº 668/2005 – Diretrizes Urbanas 0
